DOC. 241.1290.2439.7633

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Regularização da habilitação do espólio em razão do falecimento de um dos filhos da de cujus. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Aplicação analógica da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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