DOC. 241.1230.5852.5372

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensa a artigo da constituição. Impossibilidade. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88.

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