STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Preferência prevista nos arts. 100, § 2º, da Constituição Federal e 102, § 2º, do ADCT. Posterior edição da Lei distrital 6.618/2020. Elevação do teto para obrigações de pequeno valor, no âmbito do distrito federal. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal (COORPRE), consubstanciado no indeferimento do pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos limites estabelecidos pela Lei Distrital 6.618, de 8/6/2020, que majorou, de dez para vinte salários-mínimos, o teto para as obrigações de pequeno valor, no âmbito do Distrito Federal. Segurança denegada.
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