DOC. 241.1230.5626.9635

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF, por analogia. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Preen chimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).

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