DOC. 241.1230.5625.5999

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Indenização. Ausência de prova de prejuízo material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que não estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão de indenização a título de aluguéis, uma vez que não ficou provada a ocorrência de prejuízos e por ter sido considerada a ocupação de boa-fé.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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