DOC. 241.1230.5480.3409

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (cpc/2015). Ação de cobrança. Contrato de represtinação comercial, julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Força maior. Cláusula de excludente de indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Justiça trabalhista. Relação civil e comercial entre pessoas jurídicas. Alegada incompetência de juizo. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pretensão de revogação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de julgamento extra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na súmula 7/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem de ocorrência de justo motivo a ensejar a rescisão contratual e que tal fato afastaria a indenização à recorrente, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula do STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (súmula 282/STF). 4. A pretensão de rever a concessão do benefício da justiça gratuita esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois o tribunal estadual firmou sua fundamentação na análise das peculiaridades constantes do caso concreto, de forma que, para reformar a decisão, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.