DOC. 241.1230.5440.1377

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Violação do CPC/1973, art. 350. Não ocorrência. Caracterização de ato ímprobo. Dolo reconhecido. Condenação com base no art. 11 da lia. Continuidade típico-Normativa. Adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « as penalidades previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, preceito legal que estabelece a independência de instâncias « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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