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DOC. 241.1230.5251.7915

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de sucessão empresarial. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento das pretensões da agravante, no sentido de reconhecer sua ilegitimidade passiva e de afastar a ocorrência de sucessão empresarial, é inviável em sede de recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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