DOC. 241.1230.5249.2378

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Arguição de preclusão quanto à aferição da legitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve preclusão acerca da aferição da legitimidade ativa, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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