DOC. 241.1230.5235.2755

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do ex- Território de rondônia. Pagamento de diferenças remuneratórias. Violação dos CCB/2002, art. 189 e CCB/2002 art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - A lide em exame não versa sobre o direito à transposição de servidor oriundo do ex-território de Rondônia para os quadros da Administração Federal, mas a possibilidade do pagamento de parcelas que antecedem à transposição já efetivada. A parte autora se insurge apenas quanto ao termo inicial do prazo prescricional.

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