DOC. 241.1230.5229.9706

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos. Comprovação da quitação. Insuficiência da prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Reconhecimento do adimplemento substancial. Alteração do acórdão recorrido. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu ser insuficiente a prova testemunhal para a comprovação da quitação da dívida. A modificação dessa conclusão pressupõe o reexame das provas produzidas no processo, o que é inadmissível na via eleita, nos termos do enunciados 7 da Súmula do STJ.

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