DOC. 241.1230.4617.0694

STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise da tese recursal. Não cabimento. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa privativa do órgão judicante. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo regimental, devido à incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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