DOC. 241.1131.2995.4911

STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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