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DOC. 241.1131.2952.3895

STJ. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público municipal. Município de belo horizonte. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de URV para real. Reestruturação do regime de remuneração decorrente da Lei municipal 7.235/1996. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Alínea «b". Cabimento não explicitado.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos pela Municipalidade de Belo Horizonte, com o escopo de fazer prevalecer o não-conhecimento de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real.

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