STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Autoria. Alegada ausência ou insuficiência probatória. Indicação de elementos suficientes para a mantença da conclusão condenatória. Reexame de provas. Inviabilidade na via do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para atribuir ao paciente a autoria do delito de tráfico transnacional de entorpecentes e manter a conclusão condenatória, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a sua absolvição por ausência ou insuficiência de provas, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, I, LEI 6.368/76. NEGATIVA DE OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DA TRANSNACIONALIDADE JUSTIFICADA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito