DOC. 241.1131.2928.8164

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de substituição de pena. Inviabilidade. Elevada quantidade de droga.

1 - A negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos encontra respaldo no CP, art. 44, III, visto que o acórdão se amparou nas circunstâncias do crime, principalmente a expressiva quantidade de droga transportada do Estado do Pará com destino a São Paulo, a saber, 5,155 kg (cinco quilos e cento e cinquenta e cinco gramas) de cocaína.

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