DOC. 241.1131.2902.2400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CP, art. 111. Termo inicial da prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Perquirir nessa via estreita sobre violação de norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento.

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