STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Retirada do nome da devedora do sisbacen.
1 - Diante da documentação colacionada com os embargos de declaração, verificou-se que a ação civil pública em tramitação perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foi sentenciada, declarando que «o Estado do Paraná é o legítimo titular dos direitos de recebimento dos valores relativos aos títulos de crédito das operações financeiras contraídas pelas Rés Jabur Toyopar(...) «.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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