DOC. 241.1131.2878.0506

STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III).

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