DOC. 241.1131.2872.1925

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Critério de apuração do diferencial acionário. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Enunciado 371/STJ. Caráter protelatório. Multa.

1 - A sentença exequenda não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação. Tal constatação não demanda o reexame de fatos e provas, apenas a leitura das peças processuais juntadas pelas partes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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