STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial fechado. Pena fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Ausência de fundamentação idônea para o regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito