STJ. Agravo regimental. Inscrição do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito. Deferimento de medida cautelar pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada de medida liminar devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07/STJ.
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