DOC. 241.1131.2836.6912

STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Atipicidade do delito de formação de quadrilha. Matéria devidamente apreciada pelo tribunal a quo. Pedido de remessa para análise do mérito por aquela corte. Não cabimento. Pena-Base acima do mínimo legal. Majoração devidamente fundamentada. Ordem denegada.

1 - Sem razão a impetrante no que tange ao pleito de remessa dos autos à Corte de origem para que aprecie o mérito da questão relativa à atipicidade do delito de formação de quadrilha, levando em conta que o Tribunal de Justiça enfrentou devidamente a matéria e reconheceu estar caracterizado, na espécie, o delito.

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