DOC. 241.1131.2829.1432

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Não conhecimento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do advogado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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