DOC. 241.1131.2800.2952

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento.

1 - Este Tribunal Superior já firmou posicionamento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para viabilizar a admissão do recurso especial.

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