DOC. 241.1131.2780.8135

STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo-Crime. Desconformidade com a exordial. Pronúncia. Ausência de motivação. Nulidade. Teses não analisadas na corte de origem. Supressão de instância. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão. Ordem não conhecida.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, alegada no mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.

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