DOC. 241.1131.2774.9185

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Julgamento de apelação. Intimação pessoal do réu. Regra que se aplica somente no primeiro grau. Defensor constituído nos autos. Publicação na imprensa oficial. Pleito de absolvição. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

I - A obrigatoriedade da intimação pessoal do réu, quanto aos termos da sentença - regra prevista no CPP, art. 392 - não se estende às decisões emanadas dos tribunais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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