DOC. 241.1131.2749.7742

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Petição inicial. Suposta ausência de documentos essenciais à demonstração dos cálculos exequendos. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que a petição inicial da execução foi instruída com todos os documentos necessários, rever esse entendimento demandaria o exame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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