STJ. Habeas corpus. Condenação. Guia de execução provisória expedida pelo juiz. Suspensão da execução em sede de mandado de segurança do parquet. Constrangimento ilegal. Súmula 716/STF.
1 - A compreensão desta Corte é no sentido de que, nos termos da Súmula 716/STF, é possível a concessão de benefícios da execução penal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que exista recurso da acusação pendente de julgamento.
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