DOC. 241.1131.2741.1656

STJ. Processo penal. Recurso especial inadmitido na origem. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Petição dirigida contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Inocorrência. Recurso intempestivo.

1 - Tendo a Corte local analisado o recurso especial interposto pelo agravante, não há falar em negativa da tutela jurisdicional.

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