STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública não examinada pela instância a quo. Incompetência funcional do STJ. Não conhecimento.
1 - Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), certo também que tal regra deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal.
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