DOC. 241.1131.2728.5951

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição afastada com base em Lei estadual. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição quinquenal com base em lei estadual que autorizaria a revisão do ato de aposentadoria do servidor público a qualquer tempo, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF.

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