DOC. 241.1131.2717.7932

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão formal que prejudica a análise do meritum causae. Adiamento do julgamento do recurso de apelação. Inclusão em pauta após quase um ano da data originalmente marcada. Não renovação do ato intimatório. Ofensa do princípio do due process. Contribuição patronal para o fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Setor sucroalcooleiro. Trabalhadores que laboram no cultivo da cana-De-Açúcar.

1 - «O adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, no máximo, sob pena de violação do princípio do due process) [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 15 de dezembro de 2009).

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