DOC. 241.1131.2714.8903

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Argumentos. Inovação. Preclusão. Impossibilidade. Não provimento.

1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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