DOC. 241.1131.2714.5114

STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Instauração de inquérito policial. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - «A declaração prestada por particulares deve valer, por si mesma, para a formação do documento, a fim de configurar-se a falsidade mediata. Se o oficial ou o funcionário público que a recebe está adstrito a averiguar, propiis sensibus, a fidelidade da declaração, o declarante, ainda quando falte à verdade, não comete ilícito penal» (RT 483/263, 541/341, 564/309-10, 691/342, 731/560; JTJ 183/294).

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