STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. 2. Feitos em curso. Personalidade e conduta desfavoráveis. Inviabilidade. 3. Personalidade. Apresenta vício de malformação. Conduta social. Não pode ser considerada boa. Ausência de dados concretos. Fundamentação inidônea. 4. Consequências do delito. Adversas. Argumentos inadequados. Elementos inerentes ao tipo penal. 5. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias do delito. Negativas. Não reconhecimento na sentença. Reformatio in pejus configurada. Fundamentação já empregada em análise de outra circunstância judicial. Bis in idem. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 6. Regime inicial aberto. Impossibilidade. 7. Ordem em parte concedida.
1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula 444 deste STJ.
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