DOC. 241.1131.2593.7864

STJ. Previdenciário. Contagem recíproca. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º. Base de cálculo da indenização. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996. Juros e multa incabíveis.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º aa Lei 8.212/91, art. 45, é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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