STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Emenda constitucional 45/2004. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa.
1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta.
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