DOC. 241.1131.2548.2638

STJ. Agravo regimental. Recurso especial prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida.

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