DOC. 241.1131.2533.9223

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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