STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Pagamento indevido. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de má-Fé reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, somente quando caracterizada a má-fé na cobrança indevida, é cabível a aplicação do CPC, art. 42 (restituição em dobro do valor pago indevidamente). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp. 949.053, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 09/10/2008.
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