DOC. 241.1131.2487.6365

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Condenação transitada em julgado referente a fato posterior à denúncia. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Exasperação da pena em 2/5 com base unicamente no número de causas de aumento. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúncia.

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