STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prescrição. Termo inicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Nã o há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia nos termos em que proposta e com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente.
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