DOC. 241.1131.2464.0601

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos contra acórdão que deixou de se manifestar a respeito do prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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