STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Disposições da Lei de execuções fiscais sobrepõem-Se às normas do CPC. Exceção de incompetência. Prazo. Trinta dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor.
1 - Nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º, as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais sobrepõem-se às normas do CPC, que só será aplicado subsidiariamente.
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