STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Bancário. Taxa de juros não pactuada. Taxa média do mercado.
1 - Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 28/03/2011).
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