STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Sentença que condena a concessionária em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação as demais parcelas impugnadas pelo consumidor na fase de conhecimento. Impossibilidade no caso concreto.
1 - Trata-se, no início, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença ao argumento de que as sentenças declaratórias não constituem título executivo judicial. Esta decisão foi mantida pelo acórdão recorrido pelo mesmo fundamento.
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