DOC. 241.1131.2328.9635

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

1 - Mesmo nos casos de recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes.

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