DOC. 241.1131.2315.9340

STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática do relator como Agravo Regimental, em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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