STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alimentos provisórios cassados na sentença. Decisão que não retroage à data da citação. Uniformização de jurisprudência. Necessidade não verificada. Matéria constitucional. Inviável a apreciação pelo STJ. Usurpação de competência do STF 1.- Não há qualquer vício no acórdão hostilizado e as razões dos embargos de declaração revelam tão-Somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. 2.- O alimentante está obrigado ao pagamento dos alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão liminar e a sentença, sendo direito da alimentanda executar as prestações vencidas e não pagas. 3.- Inviável a apreciação por este tribunal de matéria constitucional, sob pena de violação dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. 4.- Embargos de declaração rejeitados.
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